FÉRIAS: SAIBA MAIS SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES!

14-12

O artigo 129 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) apresenta as diretrizes para concessão de férias, períodos concessivos e aquisitivos e dá outras disposições.

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Quantos dias de férias eu tenho direito?

Atentem que o empregado terá direito a 30 dias de férias (corridos).

As férias devem ser pagas incluindo a remuneração, mais 1/3 sobre elas.

Por exemplo: se o salário do obreiro é de R$ 900,00, ele deve receber R$ 900,00 + R$300,00 (1/3 sobre a remuneração).

Estagiário tem direito a Férias?

A lei de estágio não computa férias, e sim recesso de 30 dias. Assim, o estagiário não tem direito à remuneração de 1/3 quando está de recesso. No entanto, tem garantido o seu direito de 30 dias de recesso, sem, todavia, fazer jus a 1/3.

E sobre as faltas injustificadas?

O artigo 130 da CLT concede descontos se o emprego faltar injustificadamente. No entanto, o empregador não deverá abater dias de férias, mesmo que as faltas sejam injustificadas, pois não há compensação, ou seja, o empregador não pode descontar nas férias, os dias que o empregado faltou injustificadamente.

Posso faltar até quantos dias sem prejuízo dos descontos de dias em minhas férias?

Até 5 faltas injustificadas no período de 1 ano (período aquisitivo), o empregado deve gozar os 30 dias normalmente. Demais faltas, recomendamos a leitura do artigo 130 da CLT.

As Férias podem ser divididas? Em quantas vezes?

Geralmente as férias são concedidas em um único período, mas em casos excepcionais, elas podem ser divididas em até dois períodos, observando que o período deve ser de, no mínimo, 10 dias corridos.

Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade, não podem ser concedidas férias de forma fracionada.

Também não há possibilidade de excepcionalidade, pois esta classe tem que usufruir suas férias integrais e não fracionadas. Observar o artigo 134 § 2º da CLT

O que significa Período Aquisitivo?

São os 12 meses iniciais que o empregado trabalha para adquirir direito às suas férias.

O que significa Período Concessivo?

São os 12 meses seguintes, subsequentes e que o empregado deverá usufruir, gozar as suas férias.

Segundo a lei, o empregado não precisa combinar nada com o empregador, pois quem determina o período de férias do empregado é o empregador, pois independe do pedido do empregado. O empregador é quem decide.

No entanto, há a exigência de aviso de férias no período de 30 dias de antecedência que ele irá gozar as férias CLT art135 Caput. O empregado não deve questionar, pois este ato depende do empregador e este observa o melhor interesse de sua empresa. Lógico que o diálogo supera tudo, não?

No entanto, se houver parentes (membros de uma mesma família) laborando na mesma empresa, tais empregados devem gozar férias juntos, se assim desejarem e se deste ato não houver prejuízo ao empregador. Observem o artigo136 § 1º da CLT.

Os estudantes, menores de 18 anos devem conciliar as férias escolares com as férias trabalhistas CLT Artigo 136§ 2º.

Se estourar o período concessivo, o empregador deverá pagar as férias em dobro mais 1/3.

Neste caso, somam-se as duas remunerações mais 1/3 sobre aquele montante, ou seja, sobre o dobro da remuneração. E mesmo assim, o empregador tem que conceder 30 dias de férias.

Em síntese: O empregado recebe o dobro do salário, 1/3 de férias e ainda goza 30 dias de férias.

O que significa Abono Pecuniário?

Sobre a venda de dias de férias, conhecido como Abono Pecuniário, o artigo 143 CLT diz que “ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Realçando que 10 dias é o tempo máximo de dias que o empregado pode pleitear o abono pecuniário.

O empregador é obrigado a ‘comprar’ as férias do empregado?

Sim. Consoante o artigo 143 da CLT, é facultado ao trabalhador converter 1/3 de suas férias. Desta forma, o empregador tem que aceitar a proposta do empregado.

Notem que há uma exigência de que o interesse do empregado em adquirir o abono pecuniário deve ser noticiado ao empregador com antecedência mínima de 15 dias do término do período aquisitivo. O empregador só terá a obrigação de comprar as férias do empregado se for notificado dentro do prazo legal.

As verbas a que tem direito o trabalhador incluem a remuneração normal, mais 1/3 mais a remuneração dos dias vendidos. Lembrando que 1/3 não incide sobre os dias vendidos, mas sobre as férias.

O empregado pode se recusar a gozar férias?

Sim. Se o empregador não cumpriu com a exigência de avisar com 30 dias de antecedência que o empregado iria gozar férias, o empregado pode se recusar a gozar as férias estabelecidas.

Neste caso, o empregador não pode mandar o empregado embora por Justa Causa, pois foi ele quem descumpriu o dispositivo legal.

Ainda ficou dúvidas?

Recomendamos a leitura dos artigos 129 a 145 da CLT. ou entre em contato com a WPB, podemos te ajudar!

Close Comments

Deixe uma resposta