Investidor Anjo: ajuda (quase divina) em 2017

08-12

Em 2017, as micro e pequenas receberão um grande auxílio. Assim como o aumento da segurança jurídica fez os bancos aumentarem suas ofertas de crédito imobiliário, o aumento da segurança jurídica para investimento anjo no Brasil trará um aumento de investidores pátrios e estrangeiros!
Confira como será a operação:

– O aporte de capital não integrará o capital social da empresa;
– As finalidades do investimento devem constar em Contrato de Participação, com vigência não superior a sete (07) anos.
– O aporte pode ser feito por pessoa física ou jurídica (fundos);
– As atividades da empresa serão exercidas unicamente pelos sócios regulares (quotistas) – ou seja: investidor não pode sair trabalhando em nome da empresa investida.

O investidor anjo:
– Não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;
– Não responderá por qualquer dívida da empresa (mesmo em caso de falência) – a dívida é dos sócios quotistas e administradores;
– Será remunerado por seus aportes, nos termos do Contrato de Participação, pelo prazo máximo de cinco (05) anos;
– Os valores de capital aportados não são considerados receita da sociedade e não desenquadram a empresa do Simples Nacional;
– Ao final de cada período (ano fiscal) o investidor anjo fará jus a distribuição de lucros, conforme Contrato de Participação, não superior a 50% dos lucros da empresa;
– O direito ao resgate do valor investido só existirá após dois (02) anos do aporte de capital, não podendo ultrapassar o valor de investimento mais correção (conforme o famigerado Contrato de Participação).

O que não está relacionado acima deve ser acordado no Contrato de Participação, e é livre de negociação entre as partes.

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